Direito constitucionalServidores públicos
- (FMP Concursos 2014)
Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que
A) o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
B) ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
C) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D) a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.
E) a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
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