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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 293

  • (FMP Concursos 2014)

Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que


A) o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

B) ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

C) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.

E) a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.


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