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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (VUNESP 2018)

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores


A) professores universitários.

B) da administração fazendária e fiscais.

C) portadores de deficiência.

D) detentores de cargos políticos.

E) do Poder Judiciário e do Ministério Público.


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