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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 476

  • (MPDFT 2011)

De acordo com a Constituição Federal, julgue as seguintes inferências:
I- A União instituirá, para estados, municípios e o Distrito Federal, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II– A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
IV- A União instituirá regime jurídico único para todos os entes da federação, sendo-lhe vedado fixar, para os estados, os municípios e o Distrito Federal, padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
Pode-se afirmar que:



A) Os itens I, II são falsos.

B) Os itens I, III e IV são falsos.

C) Os itens II, III e IV são verdadeiros.

D) Os itens II e III são verdadeiros.

E) Os itens III e IV são falsos.


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