Direito constitucionalServidores públicos

• (IF-CE 2014)

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:


A) Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.

B) Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

C) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

D) Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.


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