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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FGV 2018)

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.

As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.




A) Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.

B) Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.

C) Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.

D) Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.

E) Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.


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