Direito constitucionalServidores públicos
- (FGV 2018)
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.
As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.
A) Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.
B) Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.
C) Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.
D) Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.
E) Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.
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