Direito constitucionalServidores públicos

• (FAURGS 2015)

No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.


A) Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.

B) O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.

C) Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

D) Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.


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