Direito constitucionalServidores públicos

• (MPE-MG 2012)

Em  razão  de  previsão  expressa  do  Texto  Constitucional  Federal  em  vigor,  aplicam-se  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  públicos  os  seguintes  direitos  dos  trabalhadores urbanos e rurais , EXCETO:



A) Adicional  de  remuneração  para  as  atividades  penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B) Remuneração  do  trabalho  noturno  superior  à  do  diurno.

C) Gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo  menos, um terço a mais do que o salário normal.

D) Remuneração do serviço extraordinário superior, no  mínimo, em cinquenta por cento à do normal.


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