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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 231

  • (IDECAN 2015)

Nos termos da Constituição Federal e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, um município, ainda que adote o regime estatutário na administração direta, adotará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os agentes públicos


A) de suas autarquias.

B) de suas empresas públicas.

C) ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

D) contratados temporariamente para atender excepcional interesse público.


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