Direito constitucionalServidores públicos
- (VUNESP 2013)
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
A) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
B) da administração fazendária e seus servidores fiscais.
C) de carreira do Estado.
D) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.
E) portadores de deficiência.
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