Direito constitucionalServidores públicos

• (FGV 2015)

Pedro, servidor público, mesmo após preencher os requisitos previstos no regime previdenciário para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer no serviço público, isso por exercer uma função de confiança, que somente pode ser atribuída aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Pouco tempo depois, foi promulgada uma emenda constitucional que alterou os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, o que levou o órgão competente a indeferir, de plano, o pedido de aposentadoria que Pedro decidiu formular já sob a égide dessa nova sistemática.
Nesse caso, o indeferimento está


A) correto, pois, enquanto não formulado o requerimento de aposentadoria, há mera expectativa de direito, mesmo que já preenchidos os requisitos exigidos pela legislação anterior.

B) incorreto, pois, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela legislação regente da aposentadoria voluntária, encontra-se configurado o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado sob a égide da norma que a modificou.

C) correto, pois o direito adquirido à aposentadoria voluntária somente seria oponível à lei, não à emenda constitucional.

D) incorreto, pois o pedido de aposentadoria não poderia ser indeferido sem que fosse assegurado a Pedro o contraditório e a ampla defesa.

E) correto, pois, como o requerimento de aposentadoria configura um dos requisitos exigidos para o deferimento desse benefício, há de ser considerada a sistemática vigente à época de sua formulação.


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