Direito constitucionalServidores públicos

• (PGE-MS 2014)

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:


A) Com a publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, é possível a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal;

B) A acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal;

C) aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela Lei Fundamental;

D) é facultado aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

E) a percepção do abono de permanência no serviço público decorre da conjugação de dois critérios: que o servidor público tenha completado as exigências necessárias à aposentadoria voluntária, por idade e tenha manifestado opção expressa para permanecer em atividade.


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