Direito constitucionalServidores públicos

• (VUNESP 2013)

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores



A) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.


B) da administração fazendária e seus servidores fiscais.


C) de carreira do Estado.


D) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.


E) portadores de deficiência.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 398

Vamos para o Anterior: Exercício 396

Tente Este: Exercício 92

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional