Direito constitucionalServidores públicos

• (VUNESP 2017)

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.


A) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

B) Caso seja professor no exclusivo exercício de atividade docente na educação infantil, poderá se aposentar voluntariamente, caso tenha contribuído por pelo menos 30 anos.

C)

N ão é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.

D) Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.

E) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.


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