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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 315

  • (IBFC 2014)

De acordo com a Constituição Federal, NÃOse aplicam aos servidores públicos:


A) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

B) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.


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