Direito constitucionalServidores públicos
- (FCM 2016)
Considerando o art. 7º e o §3º do art. 39 da Constituição Federal da República, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo pública os seguintes direitos:
A) férias anuais remuneradas, aviso prévio e salário noturno superior ao diurno.
B) seguro-desemprego, licença-paternidade e remuneração do serviço extraordinário superior.
C) décimo terceiro salário, fundo de garantia do tempo de serviço e proteção do mercado de trabalho da mulher.
D) remuneração nunca inferior ao salário mínimo, repouso semanal remunerado e licença à gestante.
E) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salário-família e seguro desemprego.
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