Direito constitucionalServidores públicos

• (FCC 2011)

Sobre o regime da previdência dos servidores públicos federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes assertivas:
I. Lei Complementar poderá estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, portadores de deficiência.
II. O benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social previsto na Constituição Federal de 1988, acrescido de setenta e cinco por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.
Está correto o que se afirma apenas em


A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II.

E) II e III.


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