Direito constitucionalServidores públicos
- (FCC 2013)
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de
A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B) recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
C) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
E) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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