Direito constitucionalServidores públicos

• (UEPA 2013)

Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:


A) tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

B) a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

D) o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

E) a remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.


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