Direito constitucionalServidores públicos
- (UFPR 2018)
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A) O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C) É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.
D) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E) A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
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