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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 299

  • (TRT 3R 2014)

Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:


A) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.


B) Aposentadoria.


C) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.


D) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


E) Nenhuma das opções.


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