Direito constitucionalServidores públicos

• (FUNCAB 2016)

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:


A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

D) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

E) fundo de garantia do tempo de serviço.


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