Direito constitucionalServidores públicos
- (CONSULTEC 2013)
CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.
Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:
A) Estatutário.
B) Trabalhista
C) Especial.
D) Estatutário e Trabalhista.
E) Estatutário, Trabalhista e Especial.
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