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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 217

  • (FUNCAB 2015)

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:


A) processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

B) mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C) mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

D) sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

E) sentença judicial, ainda que pendente de recurso.


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