Direito constitucionalServidores públicos
- (FGV 2015)
Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
A) indígenas;
B) portadores de deficiência;
C) da área da educação;
D) da área da saúde;
E) da área da segurança pública.
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