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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 218

  • (FGV 2015)

Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:


A) indígenas;

B) portadores de deficiência;

C) da área da educação;

D) da área da saúde;

E) da área da segurança pública.


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