Direito constitucionalServidores públicos

• (FGV 2015)

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:


A) não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B) não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;

C) aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

D) aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

E) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.


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