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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 84

  • (UECE-CEV 2016)

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido".


A) encampação

B) caducidade

C) anulação

D) reversão


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