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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 499

  • (TJ-DFT 2007)

Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:


A) A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;

B) A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;

C) Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;

D) Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;


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