Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (VUNESP 2013)

No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar que


A) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com participação de particulares no seu capital e na sua administração e que integram a Administração Pública Indireta.

B) as fundações poderão ser criadas por meio de decretos ou leis específicas

C) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

D) a atividade do concessionário é de natureza pública, e assim, para todos os fins, equiparam­-se os concessioná­rios a autoridades públicas.

E) o contrato de permissão é o documento escrito, decor­rente de carta-­convite, tomada de preços, concorrência ou leilão, que encerra a delegação do poder concedente, estabelece direitos e deveres das partes e dos usuários do serviço.


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