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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 210

  • (FUNCAB 2014)

Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.


A) Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

B) Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

C) Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

D) Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

E) A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.


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