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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 311

  • (FGV 2013)

A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.


A) O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.

B) Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.

C) Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.

D) Todas as formas de extinção da concessão são auto-executáveis.

E) A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.


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