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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE 2017)

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por


A) permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

B) concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.

C) permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.

D) permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.

E) concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.


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