Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (MOVENS 2010)

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.


A) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

B) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.

C) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.

E) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.


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