Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FCC 2014)

A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de


A) concessão ou permissão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de autorização.


B) permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado.


C) concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.


D) concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.


E) concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.


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