Procura

Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 365

  • (FCC 2012)

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal n o8.987/95



A) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.


B) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.


C) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.


D) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.


E) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 366

Vamos para o Anterior: Exercício 364

Tente Este: Exercício 157

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=4.40ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.71ms))((ts_substr_c=3.66ms))((ts_substr_im=0.79ms))
((total= 10ms))