Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (IBFC 2017)
Assinale a alternativa correta sobre os critérios para concessão de serviço público por meio de licitação nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
A) O poder concedente não poderá recusar propostas sob alegação de serem manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação
B) Poderá ser usado como critério a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital
C) Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira
D) Os critérios previstos na lei poderão ser combinados em qualquer número
E) A combinação de critérios previstos em lei poderá ser decidida pela comissão, independentemente de previsão editalícia
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