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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 496

  • (CESPE 2007)

Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é


A) falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.

B) falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

C) falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.

D) verdadeira.


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