Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CESPE 2013)
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
C) Certo
E) Errado
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