Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (NUCEPE 2010)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
B) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
C) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
D) A autorização de serviço público não depende de licitação.
E) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
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