Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (CESPE 2010)

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de
serviço público, julgue os itens subsequentes.
Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.


C) Certo

E) Errado


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