Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CESPE 2017)
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por
regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa.
C) Certo
E) Errado
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