Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FAUEL 2018)

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da concessão e permissão de serviços públicos, com base na Lei 8.987 de 1995.


A) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará as normas legais pertinentes e regras previstas no edital de licitação, inclusive quanto à estabilidade do contrato.

C) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.


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