Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (PUC-PR 2015)

Sobre as concessões de serviço público regidas pela Lei n.º 8.987/1995, é CORRETOafirmar:


A) A remuneração do particular se dará exclusivamente a partir das tarifas cobradas dos usuários, sendo indevida qualquer exploração de receitas complementares, alternativas ou acessórias.

B) A cobrança de tarifas depende da disponibilização de alternativa gratuita em favor do usuário.

C) É obrigatória a conversão de consórcios em empresa para fins de assinatura do contrato de concessão disciplinada pela Lei n.º 8.987/1995.

D) É admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.

E) Não se admite a utilização da arbitragem para resolver conflitos entre o Poder Concedente e o concessionário, haja vista a indisponibilidade dos interesses em disputa.


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