Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FUNCAB 2010)

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.


A) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

B) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

C) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

D) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

E) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.


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