Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (IDECAN 2013)
O município de Pontal d'Areia, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato de concessão comum com a empresa Acme Corporation para a prestação de serviços públicos. Acerca de tal contrato, é correto afirmar que
A) através desta concessão de serviço público, o município delega a execução e a titularidade do serviço público para a concessionária.
B) não se caracterizará como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situações de emergência e, ainda, por razões de ordem técnica, não sendo necessário prévio aviso nestes casos.
C) a concessão de serviços públicos submete-se à modalidade licitatória específica, prevista na Lei Sobre Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), não se aplicando as regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
D) caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, poderá ocorrer a extinção da concessão por caducidade, não sendo caso de anulação do contrato.
E) poderá ser extinto por meio de rescisão, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
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