Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FCC 2018)

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que


A) a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

B) está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

C) se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

D) a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

E) será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.


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