Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FGV 2012)

O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual.
Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.



A) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.

B) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.

C) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.

D) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.

E) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.


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