Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2021)

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.