Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.
C) Certo
E) Errado
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