Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
C) Certo
E) Errado
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