Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
C) Certo
E) Errado
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